Corte de Contas avaliou que Ministério da Agricultura não tem competência para vincular acesso a crédito subsidiado a avaliação de conformidade agrícola
Por Rafael Walendorff, GLOBO RURAL.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_afe5c125c3bb42f0b5ae633b58923923/internal_photos/bs/2026/h/O/eHkRyYQBO6BcUb5NTAZQ/colheita-soja-centro-estadual-de-educacao-profissional-olegario-macedo-castro-foto-divulgacao.jpeg)
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou ao Ministério da Agricultura que mude ou revogue a regra que obriga produtores a contratarem atestados de conformidade agrícola para acessar crédito rural subvencionado e outras políticas públicas. Segundo o órgão, a instrução normativa que criou a obrigação deveria ter sido submetida ao Conselho Monetário Nacional (CMN).
Criada em 2025, a Infraestrutura de Verificação Agrícola, Monitoramento e Conformidade de Grãos (VMG) verifica se as propriedades estão fazendo a aplicação correta de recursos subsidiados, com apoio de inteligência artificial e imagens de satélites.
No material enviado ao ministério, ao qual o Valor teve acesso, o TCU disse que o condicionamento de acesso ao crédito rural à emissão do atestado VMG “extrapola a competência” da Pasta e “gera insegurança jurídica, custos adicionais e risco de interpretações divergentes entre os agentes” do Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR). A indicação é que o tema seja avaliado pelo CMN, formado pelos ministros da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e o presidente do Banco Central.